Ministério Público da Paraíba recomenda que Prefeitura de Cabedelo não emita habite-se para prédios com altura acima do permitido

MPPB recomenda que Cabedelo não conceda habite-se a prédios com altura irregular Prefeitura de Cabedelo O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de Cabedelo, na Grande João Pessoa, que não conceda cartas de habite-se a prédios construídos em desacordo com os projetos aprovados ou com a legislação urbanística, especialmente quando ultrapassarem os limites de altura permitidos na orla marítima. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Cabedelo, Miriam Pereira Vasconcelos, após relatos de possíveis irregularidades em empreendimentos que teriam passado por alterações durante a construção. O documento orienta que o município faça vistorias presenciais antes da emissão do habite-se, com relatórios técnicos que comprovem se as edificações respeitam o projeto aprovado e os limites legais de altura. A fiscalização também deve verificar possíveis acréscimos de pavimentos e estruturas instaladas acima